1 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Prouni. Processo seletivo. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação. Agravo regimental não provido.

«1. Narra a exordial, ter o impetrante se submetido ao Exame Nacional do Ensino Médio em outubro de 2014, tendo feito inscrição no Programa Nacional Universidade Para Todos de 2015. Como primeira opção de bolsa integral escolheu o curso de engenharia química e, como segunda, engenharia civil, ambos ofertados pela Universidade de Salvador - UNIFACS. 2. Aprovado apenas para a segunda alternativa, quedou-se inerte na efetivação de sua matrícula por acreditar que ainda lhe restaria a po... ()

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Doc. 161.5984.5003.6500

2 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal do é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito construída, em área às margens de represa artificial - na qual a vegetação nativa foi removida também há muito tempo - , não havendo que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. 2. Agravo reg... ()

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Doc. 140.2285.9000.3500

3 - STJ. Direito processual civil e falimentar. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Pressupostos. Ausência.

«1. A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial (ou a agravo interposto contra a negativa de seguimento deste); para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e do fumus boni juris. 2. Para o deferimento de medida que atribua efeito suspensivo a recurso especial, é necessário avaliar a plausibilidade da argumentação deduzida pelo ... ()

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