1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Serviços telefônicos não contratados. Dano moral não comprovado. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Sobrestamento do recurso especial por tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3 - «Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)