1 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição tributária. ICMS incidente sobre medicamentos. Base de cálculo. Preços divulgados pela revista ABCFARMA. Preço máximo ao consumidor. Legalidade.

«I - Assentou o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal a legitimidade constitucional, referente ao ICMS, da substituição tributária para frente. (SS-AgR 1307/PE, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 11/10/2001). II - O , § 2º, preceitua que, em se cuidando «de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição trib... ()

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Doc. 172.5155.2000.0600

2 - STJ. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Cargo de bioquímico e farmacêutico. Acumulação. Jornada superior a 60 horas semanais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. 2. Apesar de a Constituição Federal permitir a acumulação de dois cargos públicos privativos dos profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas ... ()

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Doc. 630.2169.3880.8909

3 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA.

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Doc. 751.5819.9324.2027

4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.

Emissão de boleto no valor de R$ 24.193.185,95 em evidente descompasso com os índices oficiais permitidos. Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor, pelo não pagamento da fatura vencida em 21/01/2025, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, ao limite máximo de R$ 200.000,00. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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