1 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra e venda de veículo. Contrato. Vício constatado. Financiamento. Rescisão. Acessoriedade entre os contratos. Necessidade. Precedentes.

1 - Eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contrato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 984.0134.2548.8812

2 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prescrição retroativa da pretensão punitiva - Matéria de ordem pública - Reconhecimento em qualquer grau de jurisdição - Punibilidade extinta entre a data dos fatos e recebimento da denúncia - Art. 110, §2º, do CP, com redação dada pela Lei 7.209/1984 - Condenação a 04 (quatro) anos de reclusão por infração ao art. 121, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP - Transcurso de mais de 12 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - Constrangimento ilegal configurado - ... ()

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