1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de alteração do regime prisional. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Ausência de prequestionamento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. 2 - O «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de f... ()

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Doc. 280.8559.8800.9523

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA.

Insurgência do banco réu. Descabimento. A simples justificativa do agravante para o afastamento da multa arbitrada, qual seja, a ausência de descumprimento da obrigação, por si só, enseja o desprovimento do recurso, uma vez que, se não há descumprimento, não existe prejuízo ou perigo de dano à recorrente, não havendo motivos para se preocupar com a multa estipulada. Astreintes possuem caráter coercitivo. Por fim, é irrelevante a alegação de que os autores já possuiriam outra neg... ()

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