1 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. 1. Crime de furto. Reiteração criminosa. Possibilidade ou não de aplicação do princípio da insignificância. Divergência entre quinta e sexta turmas. 2. Verdadeiro benefício na esfera penal. Risco de multiplicação de pequenos delitos. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente no caso concreto. 3. Agente reincidente e com maus antecedentes. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. Ressalva do caso concreto. Medida que pode se mostrar socialmente recomendável. 4. Análise fática e probatória. Competência das instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado. 5. Embargos acolhidos, com retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da ação penal. CP, art. 155.
«1. Furto: embora existam vetores que orientam o exame da conduta e do comportamento do agente, bem como da lesão jurídica provocada, não há consenso sobre a possibilidade ou não de incidência do princípio da insignificância nos casos em que fica demonstrada a reiteração criminosa. Para a Sexta Turma, o passado delitivo não impede a aplicação da benesse; para a Quinta Turma, entretanto, as condições pessoais negativas do autor inviabilizam o benefício. 2. O princípio da insi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)