1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Aquisição de alimento vencido e impróprio para consumo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Revisão quantum compensatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ação de compensação por danos morais. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação do nexo de causalidade, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a revisão do valor da compensação por danos morais, em recurso especial, somente quando exorbitante ou ínfimo, hipótese em que se admite a flexibiliza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)