1 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade. Penhora. Bem absolutamente impenhorável. Nulidade absoluta. Alegação a qualquer tempo. Possibilidade. Questão de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Precedentes. CPC/1973, art. 649.

«1. «Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício» (REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 165). 2. Esta Corte tem pronunciando sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, co... ()

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Doc. 141.9414.4000.0200

2 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Quantia depositada em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Preclusão temporal.

«1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no , com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há ... ()

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Doc. 150.4253.5001.2000

3 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de contradição no acórdão que acolheu os embargos de divergência. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente, a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do ... ()

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