1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Faturamento da empresa. Penhora. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte admite que, excepcionalmente, a mora recaia sobre o faturamento bruto da empresa, desde que sejam preenchidos os requisitos legais para tanto e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2 - Na hipótese, inviável a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que foram atendidos os requisitos para a penhora do faturamento bruto da empresa recorrente, visto que demandaria o reexame dos fatos e das... ()

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Doc. 127.6982.3616.1541

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Pedido de tutela antecipada, consistente na manutenção dos dados da autora no data center da requerida, mantendo condições técnicas suficientes para a migração dos dados ao novo prestador de serviços contratado. Deferimento. A cooperação desejada a fim de que haja a plena migração dos dados da autora do data-center da agravada para a nova empresa de tecnologia contratada está relacionada com os deveres anexos da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que são inerentes a qualquer negócio jurídico. Decorre, desta forma, que toda condição técnica necessária para que haja o integral deslocamento dos dados da autora do data-center da agravada para a nova empresa de tecnologia contratada deve ser utilizada, garantida a remuneração adicional e/ou extraordinária pelos serviços comprovadamente não contratados e que se revelem absolutamente indispensáveis para o sucesso da operação desejada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 645.1692.0695.5302

3 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Crime de tráfico. Via eleita inadequada. O habeas corpus não se presta a readequar penas aplicadas ou mesmo modificação de regime prisional. Matérias a serem discutidas em sede de apelação. Manutenção dos pressupostos legais da prisão preventiva que autorizam a manutenção do paciente no cárcere após a condenação proferida. Desnecessidade de fundamentação exaustiva para a manutenção da prisão preventiva do condenado, admitindo o mero reconhecimento da permanência dos motivos... ()

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