1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Inovação recursal. Descabimento. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.-
1 - O Tribunal local constatou que o réu pratica com habitualidade o delito de descaminho, contando inclusive com condenação transitada em julgado (além da existência de ações penais e inquéritos em andamento pelo mesmo tipo), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. 2 - É incabível a inovação recursal no agravo regimental, pela preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)