1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Apelação deserta. Ausência de recolhimento do preparo total. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (ausência de recolhimento total do preparo do recurso de apelação, apesar de a recorrida ter sido intimada para sanar o vício), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem consignou que a determinação de complementação deu-se de acordo com o disposto no art. 4º, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.9313.1260.5056

2 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de rescisão contratual com pedido de reparação moral - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do autor - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante que é fiscal de loja e recebe menos de três salários-mínimos líquidos mensais - Extratos bancários com movimentações inexpressivas - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)