1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A defesa pretende a absolvição do réu por insuficiência probatória quanto à autoria e à materialidade da prática dos delitos tipificados nos arts. 147 e 213, ambos do CP - CP (ameaça e estupro), ao fundamento de que apenas a palavra da vítima teria lastreado a condenação, já que as testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram os fatos e não houve laud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)