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Doc. 240.9040.1513.7279

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prevenção. Competência interna. Natureza relativa. Início do julgamento. Preclusão configurada. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Provimento negado.

1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 924.3382.7193.4447

2 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ressarcimento de valores dispendidos para a compra de medicamentos, em ação de obrigação de fazer. A parte agravante alega necessidade de medicamentos e descumprimento de decisão liminar que determinou sua entrega, além de solicitar reembolso e aplicação de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o ressarcimento dos valore... ()

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