1 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181 do STF). 2 - Aplica-se de forma vinculante o Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário queira discutir: i) os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso anteriormente julgado; ii) os fundamentos que impediriam esse conhecimento; ou iii) o mérito d... ()

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Doc. 230.7071.0241.1907

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 271-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. Fundamentos do despacho de inadmissibilidade atacados. Afastamento da Súmula 182/STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Desconhecimento do número de vezes que o suposto delito ocorreu. Inviabilidade.

1 - Impugnados os fundamentos do despacho de inadmissibilidade, não há que se falar em incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrente praticou o delito previsto no chegar a entendimento diverso, para o fim de absolvê-lo, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3 - «Não há bis in idem na in... ()

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