1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Dívida líquida e certa. Prazo quinquenal. Vencimento. Última parcela. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Lapso temporal. Transcurso. Modificação. Súmula 7/STJ.
1 - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes. 2 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)