1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Contrato. Imóvel. Compra e venda. Pedido de adjudicação. Improcedência. Documento novo. Não reconhecimento. Juntada tardia. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O documento novo a que faz referência o CPC, art. 435 é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior. Precedentes. 3 - O recurso especial é in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)