1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de apelação defensiva fora do prazo legal. Não conhecimento. Intempestividade. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Precedentes.

1 - O entendimento do STJ é firmado no sentido de que «é desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído. Assim, o prazo de 5 dias para interposição da apelação começa a contar da data em que cientificado o causídico» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022 ). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 326.0959.8684.8614

2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE

indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES... ()

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