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1 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Medida cautelar. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Surgindo a relevância e o risco de se manter com plena eficácia o preceito atacado, impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-o.
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2 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - SERVIÇO FINANCEIRO - PEDIDO VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO NÃO PODE SER CONHECIDO - «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - DISPONIBILIZAÇÃO DE «LINK» PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOS, DE ACORDO COM R. DESPACHO REGULARMENTE PUBLICADO ATRAVÉS DO DJE - REVELIA - LEI 9.099/95, art. 22 - EFEITO MATERIAL Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - SERVIÇO FINANCEIRO - PEDIDO VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO NÃO PODE SER CONHECIDO - «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - DISPONIBILIZAÇÃO DE «LINK» PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOS, DE ACORDO COM R. DESPACHO REGULARMENTE PUBLICADO ATRAVÉS DO DJE - REVELIA - LEI 9.099/95, art. 22 - EFEITO MATERIAL DA REVELIA MITIGADO - CPC/2015, art. 349 - TELA SISTÊMICA COLACIONADA PELA PARTE AUTORA - FORA PROBANTE EM TESE DECORRENTE DO ART. 425, CABEÇA, V, DO CPC/2015 - CONJUNTO DE LETRAS E NÚMEROS QUE NADA DEMONSTRA - VÍCIO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO EMERGENTE COMO MEDIDA DE RIGOR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, INADIMPLÊNCIA DE FATURA RELACIONADA A SERVIÇO ESSENCIAL OU PERDA DE TEMPO ÚTIL E DESVIO PRODUTIVO - PREJUÍZO IMATERIAL NÃO PRESUMIDO («IN RE IPSA») - NÃO SUBSUNÇÃO DO CDC, art. 14 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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3 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. O recurso de revista da reclamada não preenche o requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcritos, nas razões recursais, os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Agravo interno desprovido.
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4 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Indeferimento do livramento condicional por ausência de requisito subjetivo - Recurso defensivo - Hipótese dos autos justifica uma maior cautela e o indeferimento, por ora, do benefício almejado - Decisão mantida - Recurso não provid
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5 - TJSP. Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado» - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento
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6 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para que a ré se abstivesse de suspender o serviço de água e esgoto e incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como para que o pagamento das faturas se desse pela média de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia à verificação da presença dos requisitos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência para impedir a interrupção do f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. READEQUAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.
Caso em Exame 1. Os réus Raphael Rodrigues de Queiroz e Christian Silva de Melo foram condenados às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa (Raphael), e 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa (Christian), por incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O Ministério Público e os réus apelaram da decisão. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação; e (ii) se a pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)