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Doc. 240.5150.2845.6507

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo recursal. Falta de recolhimento em dobro. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. 2 - É ônus da parte aferir e fiscalizar a correta instrução do preparo, de forma que a alegação de erro na digitalização ou no despacho não é motivo suficiente para conhecer do recurso. 3 - Ag... ()

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Doc. 240.9040.1177.3707

2 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afastamento da deserção. Não cabimento. Pagamento de custas a menor. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - É possível o afastamento da deserção, quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor, em valor ínfimo, vier acompanhada de justificativa plausível, o que não ocorreu, na hipótese. Precedentes. 3 - O pedido de justiça gratuita é incompatível com o pagamento das cus... ()

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Doc. 250.2280.1291.4422

3 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento a menor. Deserção. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - É possível o afastamento da deserção, quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor, em valor ínfimo, vier acompanhada de justificativa plausível, o que não ocorreu, na hipótese. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 563.8768.8751.0633

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que acolheu impugnação, determinando desconto do valor do salvado do montante a ser pago ao segurado, condenado o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor do incidente, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: 2. Saber se a impugnação apresentada pela ... ()

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