«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede de reclamação baseada na Resolução 12/2009. 2. Ainda que assim não fosse, a peça exordial não demonstrou a pertinência da Súmula 312/STJ ao caso dos autos, tampouco indicou qualquer precedente deste Superior Tribunal firmado em sentido contrário ao aresto hostilizado, limitando-se a pleitear, através da via da reclamação, a reforma do acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial. 3. Agravo r... ()

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