1 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Art. 5º, xxxv e CF/88, art. 93, ix. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

«I -Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II - Nos termos do , § ... ()

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Doc. 210.8170.4973.5467

2 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. 2 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios deve ter natureza interna, ou seja, intrínseca ao próprio ato processual. A contradição externa, como no caso dos autos em que há tão somente irresignação da recorrente contra o posicionamento adotado pelo órgão julgador, não satisfaz a exigência d... ()

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