1 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Agravo apresentado em mesa. Art. 258 do regimento interno do STJ. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o agravo regimental em matéria penal deverá ser apresentado em mesa, dispensando, assim, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da parte acerca da data do julgamento do recurso. 2 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação intr... ()

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Doc. 231.2040.6895.3479

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal grave. Confissão qualificada. Compensação integral com agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Possibilidade. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, IV. Indenização. Reparação de danos morais. Pedido expresso. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, na segunda fase da dosimetria, realizou a compensação da atenuante da confissão e com a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 2 - Conforme o entendimento deste STJ, a confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEB... ()

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