1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução. Alegação de deficiência na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dívida condominial. Natureza extraconcursal do crédito. Não sujeição ao juízo da recuperação judicial. Súmula 83/STJ.
1 - Não se constata deficiência na prestação jurisdicional quando o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. 2 - «A jurisprudência do STJ é firme quanto ao entendimento de que os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)