1 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da procuração outorgada pela agravada. Conhecimento do recurso. Princípio da instrumentalidade. Erro na publicação do acórdão recorrido. Nome do advogado grafado incorretamente (erro insignificante). Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«A ausência da cópia da procuração outorgada pelo agravada no instrumento não deve ensejar o não-conhecimento do recurso quando for possível, por outro meio. identificar o causídico e, então, proceder-se à sua regular intimação. aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste. com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)