1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. O agravante alega que a condenação anterior transitou em julgado após a data do crime em apuração, não podendo ser considerada para afastar o privilégio da , § 4º. Sustenta ainda que houve bis in idem na consideração dos maus antecedentes. II - Questão em discussão 2 - A questã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0853.0799

2 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração arguindo omissão quanto à tese de que a ação penal sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de reconhecimento do privilégio da , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação anterior, com trânsito em julgado posterior ao crime, pode ser considerada para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. III - Razões de decidir 3 - Embora seja ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)