1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Omissão inexistente. Denúncia apta. Contraditório e ampla defesa. Súmula 7/STJ. Pronúncia. Testemunhos indiretos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prejudicado o trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, com base na Súmula 568/STJ. 2 - O agravante alega omissão na decisão agravada quanto à violação do , sustentando que a pronúncia se baseou apenas em testemunhos indiretos. 3 - Alega omissão por parte do Tribunal de origem e inépcia da denúncia, por ausência de elemento essencial, sem necessidade de revolvimento fático probatório. II - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1228.3817

2 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental. 2 - O embargante alega omissão no julgado, sustentando prequestionamento sobre a violação ao , afirmando que a pronúncia baseou-se exclusivamente em depoimentos indiretos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto ao prequestionamento da violação ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)