1 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo em recurso especial. Prisão domiciliar cassada pelo tjrs. Fundamentação inidônea. Presunção legal de imprescindibilidade aos cuidados dos filhos menores de 12 anos. Restabelecimento da prisão domiciliar prorrogada pelo juiz da execução criminal. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que cassou a concessão de prisão domiciliar à apenada, mãe de três filhos menores de 12 anos, que cumpre pena de 9 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado, pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. O Tribunal de origem, ao reformar a decisão do Juízo da execução, entendeu não estar comprovada a imprescindibilidade da apenada para os cuidados dos filh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)