1 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Receptação qualificada. Pretensão de reconhecimento da inocência e da prescrição. Alteração de regime. Não ocorrência de constrangimento ilegal.

«1. Inexistente excepcionalidade, injustificável a impetração de habeas corpus substitutivo. 2. No caso, se há provas contundentes da autoria e da materialidade da prática do crime de receptação qualificada pelo paciente, inviável concluir pela sua inocência em autos de habeas corpus, por demandar tal procedimento profundo revolvimento do contexto fático-probatório da ação penal. Inviável o reconhecimento da prescrição, porquanto não transcorreram os lapsos necessários para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7351.8000.1800

2 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei 12.322/2010) , ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7761.8000.8300

3 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei 12.322/2010) , ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. II - A conversão do a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4032.1000.2000

4 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em agravo. Inadmissibilidade.

«A teor da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Esse entendimento, na linha do que decidiu a Corte Especial no EAg 1.186.352, DF, só pode ser mitigado na hipótese em que se conhece do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2254.1000.3400

5 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração.

«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)