1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Esvaziamento da alegação de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem. Análise vertical e exauriente. Omissão na peça acusatória. Configurada a emendatio libelli. Desnecessidade de intimação da defesa. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Prova emprestada. Legalidade. Contraditório e ampla defesa preservados.
«1. Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação de nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, tendo em vista a análise vertical e exauriente, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que franqueou às partes o acesso a um devido processo legal substancial. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias fixaram o entendimento no sentido de que houve apenas uma omissão da denúncia quanto ao tipo penal n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)