1 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 176 da Lei Complementar/PR 14/82, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar/PR 93/02. Regras especiais de aposentadoria do policial civil. Vício de iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «c»). Aplicação do Lei 9.868/1999, art. 27 considerando as peculiaridades do caso. Não há prejudicialidade em relação às Emendas Constitucionais 91/03 e 97/07, considerando o vício formal coberto pelo CF/88, art. 61, § 1º, II, «c».
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as normas que regem a aposentadoria dos servidores civis estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do CF/88, art. 61, §1º, II, «c» e «f». Precedentes: ADI 872/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/9/02; ADI 2.115, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 6/9/01; ADI 4Acórdão/STF, Relator a Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24/8/01. 2. É inconstitucional, por afron... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)