1 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Interposição contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das vias recursais ordinárias. Não-conhecimento.

«1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento de recurso em mandado de segurança quando não há exaurimento das instâncias recursais ordinárias. 2. Recurso em mandado de segurança não conhecido.»

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Doc. 175.5781.7000.4500

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Preclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação do valor da verba honorária no momento oportuno acarreta na preclusão da matéria, impossibilitando sua revisão pela via especial. 2. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, visto que resulta da apreciação equitativa e da avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, motivo pelo qual é insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo... ()

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