1 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno - in casu, a ocorrência da decadência - , mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte, conferindo interpretação ampliada ao CPC, art. 515, § 3º, de 1973, admite a sua aplicação inclusive nos casos em que a extinção do feito tenha ocorrido com funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)