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1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Proprietário e administradores. Conduta omissiva. Persecução penal. Trancamento. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. Precedentes. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ «não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)