1 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em violência doméstica. Medida cautela diversa de prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. Precedentes. 2 - Entre outras cautelares, foi estabelecido o recolhimento domiciliar noturno do agente, medida não adequada ao crime imputado de violência doméstica por autor embriagado, pois em nenhum momento indicada a embriaguez à noite ou riscos de dar-se a violência nesse momento. 3 - Habeas co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)