1 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Acórdão que entendeu devidos o IPI e o ICMS, na importação de veículo automotor para uso próprio, por pessoa física que não é comerciante nem empresário. Apelo extremo provido, para afastar a incidência do IPI. Alegada omissão quanto ao ICMS.
«A simples leitura das razões do recurso extraordinário revela que a parte agravante submeteu a esta excelsa Corte unicamente a questão relativa ao IPI. Ao fazê-lo, ressalvou a possibilidade de discussão acerca do ICMS em outra lide. Presente esta moldura, não há falar em omissão. Agravo regimental desprovido. Condenação da parte agravante a pagar à parte agravada multa de 10 (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)