1 - STF. Direito constitucional. Direito tributário. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Incentivos e benefícios fiscais. Concessão unilateral. Decreto do estado de São Paulo 52.371/2007 e alterações posteriores (Decreto sp 52.824/2008). Inconstitucionalidade. Declaração. Ausência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Embargos de declaração improvidos.
«1 - Os Decretos do Estado de São Paulo 52.371/2007 e 52.824/2008 promoveram a concessão unilateral de incentivos e benefícios fiscais, desconsiderado o determinado pela letra «g» do inciso XII do § 2º da CF/88, art. 155. 2 - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. 3 - Rejeição às práticas que fomentam a guerra fiscal. 4 - Inaplicabilidade da Lei 9.868/1999, art. 27, considerada o conteúdo e a abrangência do julgamento e da decorrente declaração de inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)