1 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Entidade de previdência privada. Nulidade do instrumento de mandato firmado entre o segurado e a Previ-Banerj. Lei 8.213/1991, art. 114.
1. A Lei 8.213/1991, art. 114, veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. 2. A legitimidade para postular a revisão de benefício previdenciário é exclusiva do beneficiário, uma vez que inexiste relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. 3. Embargos de divergência acolhidos. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Entidade previdenciária. Nulidade da cláusula do mand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)