1 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Ação popular. Contratação de advogado sem licitação. Município. Notória especialização. Desnecessidade do serviço reconhecida pelas instâncias ordinárias. Ausência de similitude fática.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular para anular o contrato firmado diretamente entre o Município de Bataguassu/MS e o advogado, com ressarcimento dos valores recebidos. Em Embargos de Divergência, o causídico insurge-se contra a ordem de devolução da remuneração percebida como contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 2 - A especialidade do serviço técnico está associada à singularidade que veio a ser expressamente mencionada... ()

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Doc. 186.5473.8000.2300

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de ingresso no feito na condição de assistente ou amicus curiae. Conselho federal da oab. Ausência de interesse jurídico. CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 121. CPC/2015, art. 138.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, faz-se necessária a presença de interesse jurídico, configurado na a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 2 - No caso, não ficou demonstrado o necessário interesse jurídico no resultado da demand... ()

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Doc. 142.2160.1002.3400

3 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 210.7131.1825.3699

4 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração em embargos de divergência. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração em que o embargante aponta omissão quanto ao argumento «envolvendo a `divergência notória da questão sobre a impossibilidade de se condenar à devolução de valores recebidos por serviços efetivamente prestados [...]» (fl. 3.131, e/STJ). Aduz que «O v. acórdão embargado também ignorou [...] o argumento, expendido nos aclaratórios anteriores, que demonstrava e provava que dentre os acórdãos paradigmas apontados, um deles possuía in... ()

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Doc. 210.7020.6229.6370

5 - STJ. processo civil. Embargos de declaração em embargos de divergência. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada para anular contrato firmado diretamente entre o Município de Bataguassu/MS e advogado, com ressarcimento dos valores recebidos. 2 - Pelo acórdão embargado, a Primeira Seção proferiu decisão de não conhecimento, consignado-se na ementa: «No caso concreto, verifica-se que, a despeito dos inúmeros precedentes colacionados nos Embargos de Divergência, inexiste similitude fática entre os julgados, pois se reconheceu que o trabalho efet... ()

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