«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais declarou extinta a punibilidade da corré do paciente pela prescrição da pretensão executória. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julg... ()

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Doc. 190.1091.0004.7300

2 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos até o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Extinção da punibilidade. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. 2 - Tendo em conta que, excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, as penas para os crimes de estelionato e contra o sistema financeiro nacional, foram fixadas, respectivamente, em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses e 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de rec... ()

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Doc. 191.5701.8004.4300

3 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos até o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Extinção da punibilidade. Extensão dos efeitos à corré em situação idêntica. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a literalidade do , I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. 2 - Na espécie, transcorridos mais de 8 (oito) anos entre o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público, que se deu aos 10/4/2006, e o início do cumprimento das sanções impostas ao paciente, no dia 5/12/2017, extinguiu-se a sua punib... ()

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