1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Homologação do flagrante e conversão em preventiva. Decisão fundamentada. Natureza da droga. Periculosidade dos agentes. Envolvimento com organização criminosa. Garantia da ordem pública. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Parecer acolhido.

«1. A demonstração do periculum libertatis, isto é, do perigo concreto que a liberdade dos acusados representaria para a sociedade, justifica a necessidade da prisão. 2. A custódia cautelar não é incompatível com o princípio da presunção de não culpabilidade. 3. O cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, na forma como o delito foi cometido e na periculosidade dos agentes, os quais, segundo a Juíza singular, estão envolvidos com ... ()

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Doc. 240.6240.9801.8490

2 - STJ. Constitucional. Reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Julgamento de iac. Inobservância.

1 - Nos termos do art. 105, I, «f», da CF, c/c o , e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... ()

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