1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e três tentativas de homicídios duplamente qualificados. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Apresentação espontânea. Insuficiente quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)