1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Processual penal. Arts. 33, 35 e 37, todos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Modus operandi. Organização criminosa. Narcotráfico. Corrupção de agentes penitenciários. Entrada de materiais ilícitos em presídios. Repasse de ordens dos detentos. Ligação ao primeiro comando da capital. Pcc. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.

«I - A prisão cautelar, nos termos do , LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem a sua imprescindibilidade. II - Presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão processual, de rigor sua manutenção, porquanto a garantia da ordem pública encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade da Recorrente, rev... ()

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Doc. 250.2280.1227.1993

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Reclamação constitucional. Recurso especial repetitivo. Alegada inobservância. Descabimento do writ. Entendimento firmado na corte especial do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Rcl 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que « a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos «. 2 - Outros precedentes: AgInt na Rcl 47.502/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJe de 23/9/2024; AgInt nos EDcl na Rcl 47.309/SP, relator Ministr... ()

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