1 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Aplicabilidade também para as questões constitucionais onde inexistente controle concentrado de constitucionalidade. Contribuição ao incra de empresas urbanas. Orientação da Primeira Seção. Improcedência liminar do pedido (CPC/2015, art. 332, i).

«1 - A decisão agravada calcou-se no fundamento de que o julgado rescindendo o foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema no âmbito deste STJ a possibilitar a incidência da Súmula 343/STF. 2 - O fato é que a presente ação rescisória está sendo ajuizada perante este STJ e no âmbito deste STJ a questão não restava pacificada ao tempo do julgamento d.»

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Doc. 202.7485.7000.0500

2 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno em ação rescisória. Processual civil. Aplicação da Súmula 343/STF. Ausência de omissão obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos. 2 - À toda evidência, a Súmula 343/STF tem por norte preservar o princípio máximo da segurança jurídica que é perseguido por todo o Poder Judiciário. Sendo assim, a sua aplicação para todo o Poder Judiciário é regra e não exceção. A exceção é justamente o seu afastamento e, como definido pelo STF nos precedentes citados, o afastamento somente se dá quan... ()

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