1 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Impetração contra decisão monocrática que indefere pedido liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Concessão de prisão domiciliar. Pedido não analisado na origem. Supressão de instância. Deprecação de pena para unidade próxima da residência da família. Conveniência da administração da justiça. Ausência de vagas no sistema penitenciário local. Fundamentação adequada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consoante a Súmula 691/STF, não se admite, em princípio, habeas corpus con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)