1 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela utilização de recurso de impossibilitou a defesa da vítima. Sentença de pronúncia. Nulidade. Cerceamento de defesa. Alegações finais. Deficiência técnica. Inexistência de nulidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Constrangimento ilegal. Ausência. Prisão preventiva. Superveniência de apelação julgada na corte de origem. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.
«1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que até mesmo a ausência de alegações finais, nos processos de competência do Tribunal do Júri, não acarretaria nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. Precedentes. 2 - A superveniência do julgamento da apelação da defesa prejudica a análise, por perda de objeto, da pretensão de revogação da prisão preventiva, uma vez que o novo título justifica a restrição à l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)