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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Juros moratórios. Ação monitória. Termo inicial. Citação. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Incidência dos juros de mora, em sede de ação monitória, a partir da citação. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Ação monitória. Termo inicial dos juros moratórios. Dívida positiva, líquida e com termo certo. Mora ex re. Juros incidentes a partir do vencimento. Recurso provido.
1 - Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2 - Interpretando-se o CCB/1916, art. 960, CCB/1916, art. 961 e CCB/1916, art. 962 (correspondentes ao CCB/2002, art. 390, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 398), infere-se que a mora do devedor pode-se co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)