1 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Exame de mérito do recurso especial. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade de sentença por vício procedimental. Não cabimento. Violação ao CPC/1973, art. 530. Ausência.

«1 - Caso em que os autores objetivam rescindir acórdão da Sexta Turma proferido nos autos do agravo regimental RESP. Acórdão/STJ, que manteve o provimento ao recurso especial da União para anular o acórdão proferido em sede de embargos infringentes opostos pelos autores, por entender incabíveis tais embargos. 2 - Em julgados que guardam inteira compatibilidade com a hipótese em estudo o STJ firmou compreensão sentido de que o acórdão que, por maioria, decreta a nulidade da exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8714.4000.5300

2 - STF. Agravo regimental em suspensão de segurança. Fase executória. Matéria constitucional transitada em julgado. Não cabimento de suspensão de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.4305.6271.8583

3 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - OBJETIVA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 25% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FRAÇÃO DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - LEP, ART. 112, V - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.0883.7310.0540

4 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Cassação. Recurso do Ministério Público Não acolhimento. Decisão bem fundamentada. Atestado de bom comportamento carcerário. Sentenciado vivenciando a benesse sem intercorrência desabonadora. Manutenção da decisão, sob pena de retrocesso no processo de ressocialização do sentenciado - DESPROVIMENTO AO AGRAVO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.6754.2879.2977

5 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Respeitável sentença que julgou extinta a execução. Recurso da exequente JMGP Net Store. Não houve condenação a restituição do valor bloqueado, mas sim a sua liberação na conta. A planilha exibida pela requerida (página 43), não foi impugnada especificamente pela exequente-apelante. Constata-se que não há saldo na conta bancária da apelante (p. 78/79); ou seja, houve o levantamento das quantias, e esta poderia ter exibido extratos bancários a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)