1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Ausência de cabimento da revisão criminal. Redutor. Atividades ilícitas habituais. Aplicação de 2/3. Impossibilidade.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente. III - A revisão criminal consiste em ação de fundamentação vinculada, e torna imprescindível a adequação do pleito a uma das hipóteses taxativamente elencadas no CPP, art. 62... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)