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Doc. 178.1710.1000.1300

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, caput e parágrafo único, e art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual 13.189, de 4 de julho de 2014, do Estado da Bahia. Serviços de telecomunicações. Matéria de competência legislativa privativa da União. Norma que cria obrigação não prevista nos contratos de concessão celebrados entre a União e as concessionárias de serviços de telefonia móvel. Violação do CF/88, art. 22, IV. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Procedência da ação.

«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade ativa da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) para o controle concentrado de constitucionalidade de leis que, a exemplo da que é impugnada na presente ação, estabeleciam obrigações para operadoras de serviço móvel de telefonia. Precedentes: ADI 4.715 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 19/8/13; ADI 3.846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/11; ADI 5.356 MC, Rel. Min. Edson Fac... ()

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Doc. 178.1772.2000.0600

2 - STF. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 direito processual civil. Concurso público. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. ADC Acórdão/STF.

«1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inviável o recurso, conforme orientação do STF. 2. Descabe analisar, em agravo interno em reclamação, alegação independente não suscitada na inicial, principalmente quando estranha ao paradigma invocado. 3. Não cabe reclamação por afronta a direito objetivo ou jurisprudência sem efeitos vinculantes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 862.9108.2662.4642

3 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES VINCULADOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV -

Acolhimento da impugnação e extinção da execução em razão da reestruturação da carreira pela Lei 1.111/2010 - Acórdão executado que expressamente determinou a vigência da Lei 1.111/2010 como prazo final para o direito ao recebimento das diferenças pleiteadas - Há parcelas imprescritas a serem recebidas - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido, para afastar a extinção da ação, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento... ()

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Doc. 103.2110.5016.8800

4 - TJMG. Menor. Busca e apreensão. Sindicância demonstrando ser inadequado o ambiente na residência da mãe. Genitora, além disso, envolvida com agressões a menores, no trabalho. Guarda deferida ao pai. Prevalência do interesse da criança.

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Doc. 103.2110.5016.8900

5 - TJMG. Menor. Busca e apreensão. Oitiva do menor para definição da guarda. Procedimento que não é imprescindível e, muitas vezes, até desaconselhável.

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Doc. 352.2914.3652.6426

6 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Falta grave. Ameaça, apologia ao crime e subversão à ordem e à disciplina. Recurso defensivo para reforma da decisão que homologou a falta grave. 1. Conduta do sentenciado não foi suficientemente comprovada. Os agentes de segurança atribuíram genericamente atos de indisciplina, jamais concretamente especificados, aos sentenciados; entretanto, a participação do agravante nesses atos e sua influência direta sobre a população carcerária não ficaram demonstradas. Pela prova produzida, trata-se de mera conjectura. Note-se que o nome do agravante não foi mencionado pelos agentes de segurança penitenciária. Aliás, os depoimentos dessas testemunhas são idênticos entre si e apenas reproduzem a descrição já contida na portaria inaugural e na comunicação de evento. Não cabe ao Poder Judiciário respaldar imputações tão genéricas, atribuídas conjuntamente a mais de uma dezena de pessoas. 2. Agravo conhecido e provido para absolver o sentenciado

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Doc. 161.2786.6188.1830

7 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta. Inviabilidade. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntou o boletim informativo, peça imprescindível ao aprofundado conhecimento da questão. De qualquer modo, não faz o sentenciado jus à progressão. Realizado exame criminológico, sobreveio conclusão desfavorável da CTC. Relatório psicológico apontou que o agravante não apresenta maturidade. Já o rel... ()

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Doc. 728.8051.1772.9418

8 - TJSP. Agravo em execução penal. Interposição em razão do indeferimento, na origem, da progressão ao regime semiaberto. Superveniente concessão do benefício. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 944.1998.7206.2640

9 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que concedeu autorização para a visita do agravante por sua companheira somente em parlatório. Inviabilidade. No caso concreto, além das demais reprimendas, o recorrente também resgata condenação por lesão corporal contra sua companheira (cometida em 12.06.2024), sendo que ainda registra condenação anterior igualmente por prática perpetrada no âmbito doméstico. Existência de motivação idônea a justificar a restrição do direito de visita íntima do preso. Inteligência do art. 41, parágrafo único, da LEP. Proteção integral da mulher, sob o prisma do microssistema criado pela Lei 11.340/2006. Todavia, não se pode ignorar a possibilidade de reconciliação do casal, demonstrada pelo interesse da ofendida em visitar o recorrente. Mesmo assim, sopesando os interesses em jogo no caso concreto, é o caso de se adotar uma solução intermediária, com a autorização para a visita do agravante somente em parlatório, com a garantia de proteção da integridade física da visitante por parte do estabelecimento prisional. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Decisão irretorquível. Improvido

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Doc. 330.4023.8185.3845

10 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Distribuição livre à 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que determinou o encaminhamento dos autos para o Núcleo Especializado da 1ª RAJ. Na sequência, o MM Juiz de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran / Trânsito - da Capital declinou da competência, apontando se tratar de sociedade limitada no polo ativo, com personalidade jurídica própria e patrimônio autônomo,... ()

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Doc. 999.1841.3985.3917

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FATURAS DESPROPORCIONAIS AO CONSUMO MÉDIO E TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Magistrado originário que não se pronunciou acerca do pedido de refaturamento das contas alegadamente desproporcionais vencidas a partir de janeiro/2020, tendo se limitado a tratar sobre a regularidade do TOI, a exclusão de seu parcelamento das faturas e a configuração de danos morais, mostrando-se, portanto, a sentença citra petita, o que enseja a sua anulação, de ofício. Art. 141 e 492 do CPC. 2. Juiz deveria ter dado ao requerimento uma resposta positiva ou negativa, não podendo se... ()

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Doc. 155.9054.7625.8057

12 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA A OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL, PARA INCLUIR EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO NA CATEGOIA ¿D¿ OU ¿E¿ PARA CONDUÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de se declarar nula a exclusão do Autor do certame, bem como de condenar os Réus a permitirem a realização da prova prática. 2. Alegação de que a exigência de apresentação da carteira nacional de habilitação somente poderia ser exigida no ato da posse, e não para realização da prova prática. II. Questão em discussão 3. Definir a legalidade ... ()

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