1 - STJ. Habeas corpus. Retorno de preso de presídio federal. Agravo em execução. Deferimento de efeito suspensivo em medida cautelar. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Ordem denegada.

«1 - Pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem ao acolher Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a Agravo em Execução, no qual o Parquet busca a manutenção de preso em Presídio Federal. Precedentes desta Turma: HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10/5/2016 e HC Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 01/12/2017. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 153.3985.6003.3700

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do , incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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